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Art. 251, § 2º, inciso IV — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
encaminhá-lo ao Corregedor-Geral, para formular a súmula da acusação, caso não acolha a proposta de arquivamento.
Art. 251, § 2º, inciso IV
Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
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