Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 72 — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.