Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 84, inciso V — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.
Art. 84, inciso V
Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo