Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 8, § 1º, inciso III — Marco Civil da Internet
requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de seus herdeiros, na hipótese de violação à intimidade, à privacidade, à imagem, à honra, à proteção de seus dados pessoais ou à propriedade intelectual; ou (Rejeitada)