Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 8, § 3º, inciso III — Marco Civil da Internet
conterá a identificação da medida adotada, a motivação da decisão e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão pelo provedor de redes sociais. (Rejeitada)