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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.342, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Lei MP1342 · 2026 · 2 artigos · Promulgada em 17 de mar. de 2026

Conferido com o texto oficial em 22/07/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00 , para os fins que especifica.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

2 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 2

Art. 1

Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00 (um bilhão trezentos e cinco milhões de reais) , para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2026. ANEXO ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 3.000.000 Atividades 5131 21H0 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas 08 245 3.000.000 5131 21H0 6500 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) 08 245 3.000.000 Ente federativo apoiado (unidade): 51 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 3.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 3.000.000 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 2.000.000 Atividades 5131 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS 08 245 2.000.000 5131 219G 6503 Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) 08 245 2.000.000 Ente federativo apoiado (unidade): 51 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 2.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.342, DE 17 DE MARÇO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.