MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.383, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Lei MP1383 · 2026 · 2 artigos · Promulgada em 12 de ago. de 2026

Conferido com o texto oficial em 19/08/2026

Ementa oficial
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00 , para o fim que especifica.

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Arts. 1–2

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Art. 1

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Art. 1

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo .

Art. 2

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2026 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 360.000.000 Atividades 2318 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 360.000.000 2318 22BO 6500 Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 182 360.000.000 População beneficiada (unidade): 3.000.000 (Acréscimo) F 4-INV 2 30 0 1000 100.000.000 F 4-INV 2 40 0 1000 260.000.000 TOTAL - FISCAL 360.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 360.000.000 *

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Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.383, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.