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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.385, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Lei MP1385 · 2026 · 2 artigos · Promulgada em 12 de ago. de 2026

Conferido com o texto oficial em 19/08/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00 , para os fins que especifica.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

2 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 2

Art. 1

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000, 00 (três bilhões quinhentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2026 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2320 Moradia Digna 750.000.000 Operações Especiais 2320 00VE Integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab 28 846 750.000.000 2320 00VE 6500 Integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 750.000.000 Volume contratado (unidades por ano): 87.081 (Acréscimo) F 5-IFI 3 90 0 1000 750.000.000 TOTAL - FISCAL 750.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 750.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 2.750.000.000 Operações Especiais 0909 00ED Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC-FGI 28 846 2.000.000.000 0909 00ED 6500 Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC-FGI - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 2.000.000.000 F 5-IFI 2 90 0 1000 2.000.000.000 0909 00EE Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) 28 846 750.000.000 0909 00EE 6500 Integralização de C

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.385, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.