Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1 — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.385, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000, 00 (três bilhões quinhentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.