Passe Livre Interestadual da Pessoa com Deficiência — Decreto nº 3.691/2000

Lei DPASSELIVRE · 2000 · 3 artigos · Promulgada em 19 de dez. de 2000

Texto conferido com o Planalto em 26/09/2026

Ementa oficial
Regulamenta a Lei n o 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1 da Lei n 8.899, de 29 de junho de 1994 , observado o que dispõem as Leis n os 7.853, de 24 de outubro de 1989 , 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , 10.048, de 8 de novembro de 2000 , e os Decretos n os 1.744, de 8 de dezembro de 1995 , e 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 2

O Ministro de Estado dos Transportes disciplinará, no prazo de até trinta dias, o disposto neste Decreto.

Art. 3

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 3 artigos

Cada artigo de Passe Livre Interestadual da Pessoa com Deficiência — Decreto nº 3.691/2000 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.