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Art. 14, inciso II — Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.
Art. 14, inciso II
Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
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