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Art. 1, inciso IX — Reforma Tributária
os seguintes dispositivos da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998: a) do art. 2º: 1. o inciso I do caput ; e 2. os §§ 1º e 2º; b) o art. 3º ; c) os arts. 5º e 6º; d) os incisos I e II do caput do art. 8º ; e e) os arts. 12 e 13;