Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 11-C, inciso I — Reforma Tributária
(onze inteiros e sessenta centésimos por cento) até o 12º (décimo
segundo) mês de fruição do benefício;
Art. 11-C, inciso I
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo