Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 136, inciso II — Reforma Tributária
efetivamente arrecadadas de 2021 a 2023, corrigidas pela variação da receita do imposto de que trata o
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma