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Art. 139, inciso X — Reforma Tributária
Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019. ” Brasília, 1º de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2025. * *