Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 153, inciso II — Reforma Tributária
Referência Total: a média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB, dos impostos previstos nos arts. 153, inciso IV , 155, inciso II , e 156, inciso III , das contribuições previstas no