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Art. 21-B — Reforma Tributária
; f) os incisos I e II do caput do art. 22; g) o § 5º do art. 23; h) os §§ 12 a 14 do art. 26; i) o inciso V do § 5º do art. 41; j) inciso II do § 4º do art. 65;
Art. 21-B
Reforma Tributária
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