Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 21, § 2º, inciso II — Reforma Tributária
de pagamentos prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo