Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 323-J, inciso II — Reforma Tributária
os Presidentes de Câmara de Julgamento do CGIBS, os Presidentes de Câmara, turma de Câmara, turma extraordinária ou turma especial do Carf ou o Presidente da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.