Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 338, § 4º, inciso VI — Reforma Tributária
a identificação da autoridade fiscal responsável pela execução do procedimento fiscal.
Art. 338, § 4º, inciso VI
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura