Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 341-E, inciso I — Reforma Tributária
a exigência do pagamento do tributo não recolhido, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso; e
Art. 341-E, inciso I
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura