Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 341-G, § 5º — Reforma Tributária
Para fins do disposto nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XXI do caput deste artigo, o valor do tributo de referência corresponde:
Art. 341-G, § 5º
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura