Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 351, inciso III — Reforma Tributária
a receita das operações tributadas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , se necessário discriminadas para cada uma das faixas das tabelas constantes dos anexos da referida Lei Complementar;