Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 351, § 2º, inciso II — Reforma Tributária
não incluirá os valores de IBS retidos para posterior compensação ou ressarcimento.
Art. 351, § 2º, inciso II
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura