Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 355, § único — Reforma Tributária
A alíquota de referência da CBS para 2029 será fixada de forma a que haja equivalência entre:
Art. 355, § único
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura