Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 380, § 2, inciso II — Reforma Tributária
no inciso III do § 1º e nos §§ 14 , 16 e 29, todos do art. 3º , e no inciso II do caput do art. 15, todos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ;