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Art. 381, inciso II — Reforma Tributária
em relação aos bens em estoque sujeitos, na aquisição, à substituição tributária ou à incidência monofásica de que tratam os seguintes dispositivos: a) inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 ; b) caput do art. 1º , inciso II do art. 3º e caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 ; c) art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ; d) art. 53 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ; e e) inciso II do art. 6º da Lei nº 12.402, de 2 de