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Art. 381, inciso III — Reforma Tributária
em relação à parcela do valor dos bens em estoque sujeita à vedação parcial de creditamento estabelecida pelos §§ 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro 2003 .