Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 385, § 1º, inciso III — Reforma Tributária
exijam contribuição a fundo estadual ou distrital vinculada à fruição do benefício.
Art. 385, § 1º, inciso III
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura