Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 392, § 6º — Reforma Tributária
As retenções efetuadas nas hipóteses descritas nos §§ 4º e 5º deste artigo devem ser cientificadas ao interessado.
Art. 392, § 6º
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura