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Art. 4, inciso XLIX — Reforma Tributária
os seguintes dispositivos da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010: a) os arts. 1º a 29; b) o inciso II do § 2º do art. 30; c) o § 2º do art. 31 ; e d) os arts. 54 a 57;