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Art. 406, § 4º, inciso I — Reforma Tributária
fica reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo do IBS que seja inferior ou igual ao valor líquido de aquisição do bem multiplicado por: a) 1 (um inteiro), no caso de bens adquiridos até 31 de dezembro de 2028; b) 0,9 (nove décimos), no caso de bens adquiridos no ano-calendário de 2029; c) 0,8 (oito décimos), no caso de bens adquiridos no ano-calendário de 2030; d) 0,7 (sete décimos), no caso de bens adquiridos no ano-calendário de 2031; e e) 0,6 (seis décimos), no caso de bens a