Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 417, § 4º, inciso II — Reforma Tributária
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previsto no inciso III do da Constituição Federal.
Art. 417, § 4º, inciso II
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura