Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 434, inciso III — Reforma Tributária
no art. 67 desta Lei Complementar, em relação ao momento da ocorrência do fato gerador; e
Art. 434, inciso III
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura