Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 450, § 3º, inciso I — Reforma Tributária
não sujeitas à incidência ou contempladas por hipóteses de isenção, alíquota zero, suspensão ou diferimento do IBS e da CBS; e
Art. 450, § 3º, inciso I
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura