Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 471-D, inciso II — Reforma Tributária
deixar de recolher ou recolher em atraso, ou a menor, os valores segregados de IBS e CBS: multa de mora correspondente à aplicação de 3% (três por cento) por mês ou fração sobre o valor não recolhido, recolhido em atraso ou a menor;