Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 471-D, § 3º, inciso II — Reforma Tributária
0,5% (cinco décimos por cento) após o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo.
Art. 471-D, § 3º, inciso II
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura