Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 472, inciso III — Reforma Tributária
Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .
Art. 472, inciso III
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura