Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 481, § 5º, inciso III — Reforma Tributária
em caso de impossibilidade de atuação do titular, caberá ao primeiro suplente sua imediata substituição;
Art. 481, § 5º, inciso III
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura