Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 492, § 2º — Reforma Tributária
Eventuais alterações futuras da NCM/SH e NBS de que trata o caput que acarretem modificação da classificação fiscal dos produtos mencionados nesta Lei Complementar não afetarão as disposições a eles aplicadas com base na classificação anterior.