Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 493-A, § 1º — Reforma Tributária
A associação de que trata o caput deste artigo qualifica-se como entidade pública de natureza especial e submete-se ao regime jurídico de direito público.
Art. 493-A, § 1º
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura