Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 493-A, § 12 — Reforma Tributária
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União à associação.
Art. 493-A, § 12
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura