Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 493-A, § 14 — Reforma Tributária
A associação reger-se-á por este artigo, pelas normas complementares aprovadas em ato conjunto da RFB e do CGIBS e, de forma subsidiária, naquilo que não for incompatível com a sua natureza especial, pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 , e seu regulamento.