Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 508, § 3º — Reforma Tributária
O disposto no § 2º não se aplica, caso os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto já tenham sido reduzidos proporcionalmente por força da redução das alíquotas nos termos do caput deste artigo.”