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Art. 51, inciso LII — Reforma Tributária
seguintes dispositivos da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012: a) do art. 9º: 1. os incisos I e II do caput ; e 2. o inciso I do § 1º; b) o
Art. 51, inciso LII
Reforma Tributária
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