Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 516, § 8º — Reforma Tributária
A . Dos membros da União que compõem o CGSN, 3 (três) serão representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e 1 (um) do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou do órgão que vier a substituí-lo. ” “Art. 3º