Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 516, § único — Reforma Tributária
As informações da declaração referida no caput têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.” “Art. 26.