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LeiJuris

Art. 530, inciso III

Reforma Tributária

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do IPI, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ” “Art. 20.
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