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Art. 535, inciso IV — Reforma Tributária
a) na União, os valores transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios por determinação constitucional ou legal, inclusive os valores entregues aos Estados e ao Distrito Federal por meio do Fundo instituído pelo A da Constituição , e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do , e no da Constituição; ”