Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 544, § 3º, inciso X — Reforma Tributária
fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019. ”
Art. 544, § 3º, inciso X
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura